(DOC. VP 165.2472.9006.9700)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens móveis localizados fora da Comarca da execução. Insurgência contra decisão que indeferiu a formalização da penhora por termo nos autos, independentemente de carta precatória. Admissibilidade quando a nomeação é feita pelo próprio devedor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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