(DOC. VP 165.2472.9006.9600)

TJSP. Apelação com revisão. Direito administrativo. Funcionário público. Cumprimento de obrigação de fazer. Apostilamento. Documentação de um direito, judicialmente reconhecido, que não se resume às hipóteses de alteração de enquadramento funcional. Recurso parcialmente provido.

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