(DOC. VP 165.2472.9005.8500)

TJSP. Mandado de segurança. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mesmo que o bem esteja penhorado em outra execução singular, deve vir à massa, o mesmo se aplicando ao arresto, inexistindo afronta a qualquer direito líquido e certo de instituição financeira pelo Decreto de transferência de valores nela depositados a título de depósitos recursais trabalhistas. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote