(DOC. VP 165.2472.9005.4300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Excepcionalidade da medida. Cadastro de devedores. Existindo débito, inscrição possível. Manutenção do bem. Matéria que deve ser debatida em caso de busca e apreensão. Ausência de verossimilhança. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote