(DOC. VP 165.2472.9005.3600)

TJSP. Habeas corpus. Progressão de regime. Preso que obteve o direito de progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Pretendida imediata transferência ou aguardar vaga em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Manutenção em regime mais rigoroso até abertura de vaga. Medida que não constitui constrangimento ilegal. «Writ» denegado.

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