(DOC. VP 165.2472.9003.7200)

TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote