(DOC. VP 165.2472.9002.9900)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo Pessoal bancário. Pagamento mediante débito das respectivas parcelas em folha de pagamento ou conta corrente para depósito dos vencimentos mensais da contratante. Legalidade. Situação, no entanto, em que a agravada estava sendo despojada de seu salário. Hipótese que recomenda não a total suspensão dos descontos, mas sim a sua limitação em 30% dos rendimentos da parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote