(DOC. VP 165.2472.9002.4100)

TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Procon. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº: 8078/90. Infração às normas da citada lei. Reconhecimento. Demora injustificada para a realização do «recall». Portarias ns. 6/00 e 23/05, que apenas quantificou as sanções de acordo com a lei de regência. Legalidade e aplicabilidade. Pena pecuniária aplicada tendo em vista a gravidade das infrações, levando-se em conta os critérios do CDC, art. 57 que não tem caráter confiscatório. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote