(DOC. VP 165.1730.5086.6962)

TJRJ. Direito Administrativo. Cassação de aposentadoria. Apelação provida. 1. O controle judicial dos atos administrativos disciplinares é um controle de legalidade. 2. No caso vertente, constata-se que o processo administrativo não padece de nulidade. 3. As instâncias administrativa e criminal são independentes. Somente há repercussão da decisão criminal no âmbito administrativo quando se constatar a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Não foi o caso dos autos. 4. A aposentadoria do servidor não impede que a Administração aplique punição em razão de falta funcional cometida na atividade, sob pena de conceder-se verdadeiro prêmio ao servidor. 5. Apelação a que se dá provimento.

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