(DOC. VP 165.1531.9018.0600)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Seguradora que se sub-roga nos direitos e obrigações dos proprietários de veículos sinistrados, em decorrência de indenização por dano total. Consideração da transmissão da propriedade com a tradição. Necessidade. Ausência de regularização junto ao órgão de trânsito. Irrelevância. Anulação dos lançamentos. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote