(DOC. VP 165.1531.9017.1800)

TJSP. O uso daquele indexador para a correção dos contratos. Inexistência. Veículo não identificado e acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº. 8441/92. Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 6194/74. Correção monetária que deve incidir desde o pagamento feito a menor. Juros de mora devidos a partir da citação. CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Aplicabilidade. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote