(DOC. VP 165.1531.9015.6700)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviços de contabilidade e assessoria. Realização de duas licitações sem justificativa do fracionamento. Contratação de duas empresas. Descabimento. Hipótese em que uma única realizaria ambos os serviços cobrando a mais, mas, certamente, por um valor menor do que o cobrado por duas. Divisão que se deu para beneficiar ambas as eleitas, pois uma delas não tinha condições reais de executar o serviço completo, que, aliás, foram prestados de maneira deficiente. Apuração do prejuízo alterada para que seja calculado como sendo a diferença entre o valor do serviço realizado por uma única empresa e o gasto com a contratação de duas. Violação dos princípios administrativos da eficiência e menor custo. Dano ao erário configurado. Multa civil aplicada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote