(DOC. VP 165.1531.9015.4700)

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Determinação dirigida a companhia de telecomunicações no sentido de adequar a prestação de serviços de telefonia de forma contínua e regular, sob pena de multa. Queda no sistema de comunicação relativa a evento que eventualmente extrapola a normalidade, cuja repercussão possa se inserir no contexto da álea extraordinária, inevitável e imprevisível. Ocorrência. Possibilidade. Conclusões reservadas ao processo de conhecimento, que não podem ser antecipadas em sede de liminar. Observância. Recurso da empresa provido, cassada a liminar.

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