(DOC. VP 165.1531.9014.9500)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação com precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. Recurso provido.

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