(DOC. VP 165.1531.9013.7100)

TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse de agir. Beneficiário que silencia a respeito de sua irresignação quanto à aplicabilidade do IRSM a benefício acidentário deixando sobrevir o trânsito em julgado do decidido. Discussão em sede apelação. Impossibilidade. Extinção do processo. Necessidade.

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