(DOC. VP 165.1531.9013.6100)

TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Substituição dos debates orais por memoriais. Indeferimento. Possibilidade. Faculdade atribuída ao juiz. Ausência de ilegalidade. Observância quanto à complexidade ou não das questões de fato e de direito. Necessidade. Preliminar rejeitada.

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