(DOC. VP 165.1531.9010.7800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Seguro de veículo. Legitimidade passiva do corretor de seguros para compor a lide. Reconhecimento. Incidência da teoria da aparência sob o enfoque do CDC. Admissibilidade. Responsabilização solidária entre réu e corretora de seguros. Existência. Preliminar afastada.

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