(DOC. VP 165.1531.9009.6400)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Classificação da impetrante em segunda colocação no certame. Desistência do direito à nomeação do primeiro colocado. Necessidade de preenchimento da vaga configurada. Convocação do segundo candidato aprovado após a desistência do primeiro classificado que competia à autoridade impetrada. Cabimento. Discricionariedade da administração afastada. Vinculação do administrador à realização do interesse público. Prevalência. Violação a direito líquido e certo. Ocorrência. Concessão da segurança. Cabimento. Recursos desprovidos.

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