(DOC. VP 165.1531.9003.9400)

TJSP. Repetição do indébito. Declaratória ajuizada por Vice-prefeita objetivando reconhecimento da legalidade e legitimidade da acumulação de vencimentos recebidos como Vice-prefeita e funcionária do Banco Nossa Caixa. Descabimento. Inquérito civil arquivado em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado para a devolução de remuneração recebida. Ausência de pressupostos legais para caracterizar litigância de má-fé. Restituição aos cofres públicos devida. Recurso provido em parte para afastar a litigância de má-fé.

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