(DOC. VP 165.1531.9003.1700)

TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote