(DOC. VP 165.1531.9001.7600)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira de Previdência de Vereadores. Suspensão do pagamento das pensões. Possibilidade. Extinção pela Lei nº: 8816/94 seguido de rompimento de convênio mantido com a Câmara Municipal de Santos. Autores que já vinham percebendo o benefício. Alegação destes de ofensa a direito adquirido. Descabimento. Convênio (forma precária, transitória e bilateral de colaboração entre órgãos administrativos) que não criou para os contribuintes o direito adquirido à manutenção de benefícios previdenciários. Natureza de acordo e não de contrato evidenciada, podendo ser denunciado unilateralmente pelos interessados a qualquer momento. Período contributivo que pode ser aproveitado em outro plano de caráter previdenciário. Possibilidade, todavia, de compensação financeira de sistemas de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º. Restauração de benefícios previdenciários inviável. Ação julgada improcedente em relação a todos os autores. Recursos oficial e da Prefeitur Municipal providos integralmente, provido em parte o apelo dos autores.

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