(DOC. VP 165.1484.8000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo. Lei complementar 87/96.

«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de indole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do CF/88, art. 102, III, «d», exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condominio federativo brasile

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