(DOC. VP 165.1464.8000.1400)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução criminal. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Cômputo para fins indulto. Impossibilidade.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. O periodo de prova da suspensão condicional da pena não é tempo de cumprimento de pena. 3. É inviável a consideração do periodo de prova do sursis para fins de concessão do beneficio de indulto. 4. Writ não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote