(DOC. VP 165.1464.8000.0900)

STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Embagos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são cabiveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC, art. 535. 2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração

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