(DOC. VP 165.1302.6000.3500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados.

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