(DOC. VP 165.1290.7000.1400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj e CSLL. Pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para ter direito às bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. Arts. 15, § 1º, III, a; e 20, «caput», da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Contrariedade ao princípio da isonomia. Impossibilidade do judiciário agir como legislador positivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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