(DOC. VP 165.1290.7000.0900)

STF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de agravo interno sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote