(DOC. VP 165.1284.7000.2400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote