(DOC. VP 165.1275.3000.4100)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inconstitucionalidade da exação ante a suposta inconstitucionalidade das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (CF/88, art. 195, I) nos termos das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, excetuados os empresários e autônomos, sem vínculo empregatício que podem ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF/88, arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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