(DOC. VP 165.1240.0008.6600)

TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação de indenização. Pretensão da autora de ser ressarcida pela transportadora ré no valor das mercadorias que não recebeu de volta após a devolução pelo destinatário. Impugnação, pela ré, da assinatura lançada em documento particular trazido aos autos pela autora. Ônus da prova da parte que o produziu. Inteligência do CPC/1973, art. 372. Hipótese, ademais, em que não veio aos autos cópia do contrato de transporte firmado entre as partes que demonstrasse estar a ré obrigada a transportar de volta as mercadorias caso o destinatário se recusasse a recebê-las. Ausência de comprovação do alegado na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote