(DOC. VP 165.1240.0002.4600)

TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Movimento social de agricultores realizado em rodovia. Liminar deferida para obstar tal movimento. Descumprimento, todavia, da medida judicial. Manifestação realizada. Imposição de multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial. Artigos 11 e 12, § 2º da Lei 7.347/85. Inadmissibilidade, pois as «astreintes» não podem ser utilizadas para limitar e/ou restringir direitos constitucionais garantidos e exercidos com correção. CF/88, art. 5º, inciso XVI. Recurso provido para esse fim.

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