(DOC. VP 165.1213.4003.5400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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