(DOC. VP 165.1055.8006.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos LEP, art. 117 e LEP, art. 146-B. Regime aberto. Ausência de vaga em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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