(DOC. VP 165.1055.8005.3300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório. Quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão e prisão temporária. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Compartilhamento de provas. Ausência de irregularidade. Inobservância da Lei 9.296/96. Excesso no cumprimento de medida de busca e apreensão. Supressão de instância. Recurso ordinário improvido.

«1. A atuação de Promotores de Justiça da Promotoria de Investigações Cíveis e Criminais, devidamente comunicada e chancelada pelo Promotor Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá/AP, não configura violação ao princípio do promotor natural. 2. Afastada a alegação de violação ao princípio do promotor natural, não há como se sustentar a irregularidade do ato que deferiu o compartilhamento de provas, sobretudo quando informado que a defesa teve acesso a todos os ele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote