(DOC. VP 165.1055.8004.5100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. A elevada quantidade da droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. 3. A reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal revela-se inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-p

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