(DOC. VP 165.1055.8003.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Homicídio qualificado. Aplicação de medida cautelar. Proibição de ausentar-se da comarca. Fundamentação per relationem. Ausência de transcrição. Impossibilidade. Contrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem ou aliunde, não se cogitando nulidade ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o julgador, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se ao parecer do Ministério Público. 2. O que não se pode admitir, entretanto, sob pena de violação do postulado de obrigatoriedade das motivações das decisões judiciais, é que o Órgão Julgador se limite a remeter-se, por oca

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