(DOC. VP 165.1055.8001.4100)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Técnico administrativo. Redução da verba de representação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Afronta à irredutibilidade de vencimentos. Ausência. Autotutela administrativa. Observância da Lei estadual 16.390/10.

«1. Não se declara a nulidade sem que haja demonstração de efetivo prejuízo para o interessado. No caso, evidencia-se a ausência de prejuízo no fato de o servidor ter sido notificado posteriormente para apresentar defesa no âmbito administrativo, mormente porque nada alegou na oportunidade, optando por debater a matéria na esfera judicial. Veja-se: RMS 32.816/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 16/5/2011. 2. Ademais, o ato de redução d

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