(DOC. VP 165.1031.7002.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente s

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