(DOC. VP 165.0995.3001.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vigência do CPC, de 1973. Aplicabilidade do CPC, de 1973. Decisão. Publicação anterior. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte n

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