(DOC. VP 165.0995.3000.9500)

STJ. Administrativo. Servidor público gdatfa. Gdffa. Extensão aos inativos dos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame

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