(DOC. VP 165.0973.7002.3300)

TJSP. . Obtenção de documento do poder público. Admissibilidade. Garantia constitucional assegurada para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», e CF/88, art. 37). Sentença de procedência. Ademais, a medida cautelar incidental de cunho satisfativo constitui o próprio objeto da demanda, não ensejando a propositura de ação principal. Recurso não provido

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