(DOC. VP 165.0973.7000.3200)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão para nomeação para cargo público em razão de aprovação em concurso público. Deferimento. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida. Subsistência. Inexistência do requisito do «fumus boni juris». Direito subjetivo à nomeação, em decorrência de aprovação em concurso público, objeto de divergência doutrinária e jurisprudência. Prevalência, no Supremo Tribunal Federal, da súmula nº: 15. Ausência, também, do «periculum in mora». Recurso provido para cassar a liminar.

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