(DOC. VP 165.0971.9010.7200)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução Provisória. Incidência dos honorários advocatícios no início da execução. Possibilidade, condicionado o levantamento aos termos do art. 475-0. , inc. III, do CPC/1973. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que se mostra exagerada em face do «quantum» da base de incidência, a par da condenação também imposta a este título no processo de conhecimento. Arbitramento nos moldes do § 4º, do CPC/1973, art. 20, com redução do percentual para 3%, mantida a base de incidência, observados os critérios da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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