(DOC. VP 165.0971.9006.0700)

TJSP. Apelação com revisão. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência dos requisitos necessários (existência de um débito, insolvabilidade do devedor e a intenção de fraudar) ao reconhecimento do ato fraudulento. Insolvência não comprovada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote