(DOC. VP 165.0971.9004.5200)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Prefeitura municipal de panorama. A não observância da destinação obrigatória ao ensino do mínimo orçamentário da arrecadação de impostos caracteriza improbidade administrativa (art. 11, «caput», e seu, II, da Lei nº. 8.429/92) por afronta aos princípios administrativos e por deixar de praticar determinação constitucional (CF/88, art. 212, «caput».). Sanções (art. 12, III da Lei nº. 8.429/92) bem aplicadas. Recurso não provido.

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