(DOC. VP 165.0971.9002.7000)

TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Aquisição de bens e serviços, na qualidade de consumidora final. Hipótese em que o « ICMS» caracteriza-se como imposto indireto, onde o contribuinte de fato não participa da relação jurídica tributária, e em consequência não fica imune da repercussão econômica do tributo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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