(DOC. VP 165.0963.9004.0300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Elevada quantidade de peixes. Utilização de petrechos proibidos. Pesca durante o período de defeso. Estado de necessidade não caracterizado. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.

«1. Este Tribunal Superior, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. 2. Inaplicável o princípio da insignificância in casu, uma vez que a quantidade do pescado apreendido (25 kg de peixes de espécies variadas), bem como o fato de a atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos para pesca, demonstra tanto a lesividade ao bem

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