(DOC. VP 165.0963.9003.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Condenação. Utilização de provas colhidas apenas na fase investigatória. Ilegalidade. Acervo probatório. Verificação. Suficiência. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inovação de tese. Descabimento.

«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2. Apesar de o Tribunal de origem ter considerado que as provas produzidas no inquérito civil público não poderiam instruir a ação penal, pela falta de legitimidade do Parquet para presidir investigações criminais, acabou por analisar o conteúdo probatório, tendo se manifestado expres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote