(DOC. VP 165.0752.0004.4400)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ostentando peticionário em medida cautelar de exibição de documentos renda superior a três salários mínimos bem como advogado constituído, insuficientes tais elementos para infirmar presunção de veracidade da alegada pobreza jurídica, declarada na petição inicial, irrelevante tenha constituído o causídico, fator não impeditivo da concessão. Decisão de indeferimento da gratuidade reformada. Recurso provido.

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