(DOC. VP 165.0752.0003.1300)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. USIMINAS. Devendo ser calculado benefício de suplementação de aposentadoria pelo regulamento vigente à época da aposentadoria, inadmissível seja formulada revisão com base em regras da época da adesão ao plano, não existente direito adquirido por ocasião desta, observado que contrato de previdência privada, embora tenha regência pelas normas de direito privado, se trata de modalidade especial de seguro que obedece regras de ordem pública de aplicação cogente. Decisão de improcedência do pedido de revisão mantida. Recurso não provido.

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